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Resolução de litígios de consumo

Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Tal não afeta os meios de tutela que a lei confere aos consumidores nos casos em que os preveja (na Turquia, por exemplo, as comissões arbitrais de consumo — Tüketici Hakem Heyeti — e os tribunais de consumo). A plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) da Comissão Europeia foi encerrada em 20 de julho de 2025 e deixou de estar disponível.

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